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Projeto de Lei 85/XV/1
Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de título e texto de iniciativa a pedido do autor em 2022-05-27.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alma Rivera (PCP)
     

2022-05-26 |  Anúncio

2022-06-08 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CH, PCP
A Favor: IL, BE, PAN, L