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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 92/XV/1
Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Joana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
2022-05-20
|
Publicação
2022-05-20
|
Entrada
2022-05-24
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-05-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01
Ordem dos Advogados em 2022-06-01
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2022-06-01
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alma Rivera (PCP)
2022-05-26
|
Anúncio
2022-06-08
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
76/XV/1
Título
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
82/XV/1
Título
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
85/XV/1
Título
Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias
Tipo
Projeto de Lei
Número
96/XV/1
Título
Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/XV/1
Título
Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
Intervenções
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
2022-06-09
|
Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
PCP
Abstenção:
CH
A Favor:
IL
,
BE
,
PAN
,
L