Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-19
Ordem dos Advogados em 2023-04-19
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2023-04-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-26