XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal), Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias, Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal), Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil), Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).
Cláudia Santos (PS)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal), Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias, Projeto de Lei n.º 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal), Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil) e Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).
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Debate:
Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª - Código Penal
Reunião plenária de:
2022-06-08
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª, Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª - Código Penal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção