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Legislação

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Legislação na área da Saúde

Última Atualização: 12-09-2017

I - SAÚDE GERAL
1 - Lei de Bases da Saúde
2 - Serviço Nacional de Saúde (SNS)
________________________________
II - SAÚDE SETORIAL
1 - Cuidados Paliativos
2 - Dádiva de Tecidos, Células ou Órgãos
4 - Droga
5 - Farmácia e Medicamento
6 - Informação Genética e de Saúde
8 - Médico de família para crianças
9 - Paramiloidose
II - SAÚDE SETORIAL [Continuação]
10 - Perícias Médico-Legais
12 - Saúde no Desporto
13 - Saúde Mental
16 - Saúde no Trabalho
17 - Subsistema de Saúde na Administração Pública
18 - Terapêuticas não Convencionais
19 - Testamento Vital/Diretivas Antecipadas de Vontade
20 - Transplantes
22 - VIH Sida
Página Inicial > Legislação > Legislação na área da Saúde

 

 

 
 

 


I - SAÚDE GERAL



1 - LEI DE BASES DA SAÚDE

 Lei n.º 48/90, de 24 de agosto- Diário da República n.º 195, I Série, de 24.08.1990
Lei de Bases da Saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 27/2002, de 8 de Setembro- Diário da República n.º 258, Série I-A,de 08.11.2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161, Série I, de 23.08.2016
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), previsto na Base VII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro

 Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro- Diário da República n.º 258, Série I-A, de 08.11.2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 30, Série I, de 10.02.2017
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

 




2 - SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)

 
Lei n.º 56/79, de 15 de setembro - Diário da República n.º 214, Série I, de 15.09.1979
Serviço Nacional de Saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de abril - Diário da República n.º 92, Série I, de 19.04.1980
Revoga os Decretos-Leis n.ºs 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro. Prorroga até 15 de setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro (Serviço Nacional de Saúde)

Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho - Diário da República n.º 147, Série I, de 29.06.1982
Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)Nota I |

Decreto-Lei n.º 361/93, de 15 de outubro - Diário da República n.º 242, Série I-A, de 15.10.1993
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da SaúdeNota II  |

Outras informações:
Acórdão n.º 39/84, de 11 de abril - Diário da República n.º 104, Série I, de 05.05.1984
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro

  Lei n.º 5/2012, de 23 de janeiro - Diário da República n.º 16, Série I, de 23.01.2012 
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Trabalhos preparatórios 

 Lei n.º 20/2016, de 15 de julho - Diário da República n.º 135, Série I, de 15.07.2016
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Trabalhos preparatórios


 

 


 

3 - UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE


3.1 - ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
 
 

 Lei n.º 44/2005, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 29.08.2005
Lei das associações de defesa dos utentes de saúde
Trabalhos preparatórios

  
 

 

 

3.2 – CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS


 Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012
Trabalhos preparatórios

 

 


3.3 – DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE


 Lei n.º 15/2014, de 21 de março- Diário da República n.º 57, Série I, de 21.03.2014
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril - Diário da República n.º 78, Série I, de 24.04.2017
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde

 




3.4 - TAXAS MODERADORAS


 Lei n.º 56/79, de 15 de setembro  - Diário da República n.º 214, Série I, de 15.09.1979
Serviço Nacional de Saúde - artigo 7.º
Trabalhos preparatórios
Alterada por: ver Serviço Nacional de Saúde (SNS)

 Lei n.º 48/90, de 24 de agosto -Diário da República n.º 195, Série I, de 24.08.1990
Lei de Bases da Saúde - Base XXXIV
Trabalhos preparatórios

Alterada por: ver Lei de Bases da Saúde

 



3.5 - TRANSPORTE DE DOENTES

 
Lei n.º 12/97, de 21 de maio - Diário da República n.º 117, Série I-A, de 21.05.1997
Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Trabalhos preparatórios

Texto consolidado 

Alterada por: 
Lei n.º 14/2013, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série I, de 31.01.2013
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Trabalhos preparatórios

   

 


4 - DIPLOMAS COMPLEMENTARES



4.1 - ATIVIDADES PARAMÉDICAS 

 
Lei n.º 31/92, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 300, Série I-A, de 30.12.1992
Autorização ao Governo para legislar em matéria de atividades paramédicas
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho - Diário da República n.º 172, Série I-A, de 24.07.1993
Regulamenta o exercício das atividades paramédicas




                     
4.2 - CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA (CNECV)

 
Lei n.º 24/2009, de 29 de maio - Diário da República n.º 104, Série I, de 29.05.2009
Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 19/2015, de 6 de março - Diário da República n.º 46, Série I, de 06.03.2015
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
Trabalhos preparatórios
 
 

 

                 

4.3 – CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (CNPMA)

 Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Diário da República n.º 143, Série I, de 26.07.2006
Procriação medicamente assistida  |  Nota III  |
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, Série I, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 20.06.2016
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, Série I, de 22.08.2016
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 25.07.2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)   | Nota IV  |     
Trabalhos preparatórios
 

 

 

4.4 – INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

 Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
Trabalhos preparatórios 

 

 


 

4.5  – ORDENS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE

 

ORDEM DOS ENFERMEIROS

 

 Lei n.º 129/97, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 295, Série I-A, de 23.12.1997
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril - Diário da República n.º 93, Série I-A, de 21.04.1998
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respetivo Estatuto
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-S/98, de 31 de julho - Diário da República n.º 175 – 5.º Suplemento, Série I-A, de 31.07.1998
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/98, do Ministério da Saúde, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respetivo Estatuto, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 93, de 21 de abril de 1998

Alterado por:
 
Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180, Série I, de 16.09.2009
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro - Diário da República n.º 181, Série I, de 16.09.2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 373/2004, 25 de maio - Diário da República n.º 152, Série I-A, de 30.06.2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros



ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

 Lei n.º 8/2001, de 21 de maio - Diário da República n.º 117, Série I-A, de 21.05.2001
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada
por Ordem dos Farmacêuticos
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro - Diário da República n.º 261, Série I-A, de 10.11.2001
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I-A, de 16.08.2005
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

 Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2008
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Lei n.º 22/2009, de 20 de maio - Diário da República n.º 97, Série I, de 20.05.2009
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I, de 04.09.2015
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais 
Trabalhos preparatórios



ORDEM DOS MÉDICOS


 Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho - Diário da República n.º 153, Série I, de 05.07.1977
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de novembro de 1938
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação de 29 de julho de 1977 - Diário da República n.º 174, Série I, de 29.07.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho

Declaração de Retificação de 12 de setembro de 1977 - Diário da República n.º 211, Série I, de 12.09.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho

Declaração de Retificação de 23 de setembro de 1977 - Diário da República n.º 221, Série I, de 23.09.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192, Série I-A, de 20.08.1994
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos  | Nota V |

Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto - Diário da República n.º 169, Série I, de 31.08.2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto
Trabalhos preparatórios 

ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS

 
Lei n.º 110/91, de 29 de agosto - Diário da República n.º 198, Série I-A, de 29.08.1991
Associação Profissional dos Médicos Dentistas
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro de 1998 - Diário da República n.º 284, Série I-A, de 10.12.1998
Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 14/2003, de 30 de setembro - Diário da República n.º 236, Série I-A, de 11.10.2003
De ter sido retificada a Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª Série - A, n.º 193, de 22 de agosto de 2003

Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 02.09.2015
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios

 
 
 

 

II - SAÚDE SETORIAL

 

1  - CUIDADOS PALIATIVOS

 
Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 05.09.2012
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Trabalhos preparatórios



 


2 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS

 Lei n.º 12/93, de 22 de abril - Diário da República n.º 94, Série I-A, de 22.04.1993
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
 Lei n.º 22/2007, de 29 de junho - Diário da República n.º 124, Série I, de 29.06.2007
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 36/2013, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, Série I, de 12.06.2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 08.01.2015
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 21.08.2015
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita

 Lei n.º 12/2009, de 26 de março - Diário da República n.º 60, Série I, de 26.03.2009
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro
Trabalhos preparatórios

Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 08.01.2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 25.08.2017
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015  | Nota VI |
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 36/2013, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, Série I, de 12.06.2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 08.01.2015
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Trabalhos preparatórios 

 


3 - DEFICIÊNCIA

 


3.1 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA


 Lei n.º 127/99, de 20 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 20.08.1999
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto - Diário da República n.º 190, Série I-A, de 13.08.2004
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 18.08.2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência 
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios



 


3.2 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS

                                   

 Lei n.º 26/2009, de 18 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 18.06.2009
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro - Diário do Governo n.º 16, Série I, de 20.01.1976
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Retificado por:
Declaração de Retificação de 26 de janeiro de 1976 - Diário do Governo n.º 37, Série I, de 13.02.1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Declaração de Retificação de 4 de março de 1976 - Diário do Governo n.º 64, Série I, de 16.03.1976
Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Declaração de Retificação de 7 de junho de 1976 - Diário da República n.º 148 - 2.º Suplemento, Série I, de 26.06.1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 93/83, de 17 de fevereiro - Diário da República n.º 39, Série I, de 17.02.1983
Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade 
 
Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de maio - Diário da República n.º 112, Série I, de 16.05.1987
Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho

Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de julho - Diário da República n.º 157, Série I, de 10.07.1990
Atribui aos deficientes das Forças Armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão. Altera o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro

Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de maio - Diário da República n.º 113, Série I, de 17.05.1991 
Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram

Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de julho - Diário da República n.º 170, Série I, de 22.07.1993
Altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes)

Lei n.º 46/99, de 16 de junho - Diário da República n.º 138, Série I-A, de 16.06.1999
Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2009, de 18 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 18.06.2009
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 423/2001, de 9 de outubro - Diário da República n.º 258, Série I-A, de 07.11.2001
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão



   


4 - DROGA


 Lei n.º 27/92, de 31 de agosto - Diário da República n.º 200, Série I-A, de 31.08.1992
Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Trabalhos preparatórios                                         

 

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 15/93, de 2 de janeiro - Diário da República n.º 18, Série I-A, de 02.01.1993
Revê a legislação de combate à droga
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 20/93, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 43 - 1.º Suplemento, Série I-A, de 20.02.1993
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de janeiro de 1993

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95, Série I-A, de 22.04.1995
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direção-Geral das Alfândegas

Lei n.º 45/96, de 3 de setembro - Diário da República n.º 204, Série I-A, de 03.09.1996
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro - Diário da República n.º 203, Série I, de 02.09.2000
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Diário da República n.º 276, Série I-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 203, Série I, de 24.02.2001
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 104/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro - Diário da República n.º 290, Série I-A, de 17.12.2001
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

Lei n.º 3/2003, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 15, Série I, de 15.01.2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2004, de 27 de março - Diário da República n.º 74, Série I, de 27.03.2004
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Nota VII |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/2004, de 11 de maio - Diário da República n.º 110, Série I-A, de 11.05.2004
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14/2005, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 18, Série I-A, de 26.01.2005
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I-A, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, Série I, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios 

Lei n.º 18/2009, de 11 de maio - Diário da República n.º 90, Série I, de 11.05.2009
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Trabalhos preparatórios

Declaração de Retificação n.º 41/2009, de 19 de junho - Diário da República n.º 118, Série I, de 22.06.2009
Retifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2009

Lei n.º 38/2009, de 20 de julho - Diário da República n.º 138, Série I, de 20.07.2009
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei Quadro da Política Criminal)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Lei n.º 13/2012, de 26 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 26.03.2012 
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 22/2014, de 28 de abril - Diário da República n.º 81, Série I, de 28.04.2014
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro - Diário da República n.º 218, Série I, de 11.11.2014
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/2017, de 2 de março - Diário da República n.º 44, Série I, de 02.03.2017
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 232/2004, de 31 de março - Diário da República n.º 122, Série I-A, de 25.05.2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.ºs 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional

 Lei n.º 7/97, de 8 de março - Diário da República n.º 57, Série I-A, de 08.03.1997
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 17/98, de 21 de abril - Diário da República n.º 93, Série I-A, de 21.04.1998
Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 109/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, Série I-A, de 03.08.1999
Núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Diário da República n.º 276, Série I-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Outras informações:
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2006| Nota VIII |
Trabalhos preparatórios

Despacho n.º 4021/2009, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série II, de 02.02.2009
Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro | Nota IX |

 

 


5 - FARMÁCIA E MEDICAMENTO

 


5.1 - FARMÁCIA

 
Lei n.º 20/2007, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, Série I, de 12.06.2007
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infrações cometidas no exercício da atividade farmacêutica
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 26/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 168, Série I, de 16.06.2011
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto - Diário da República n.º 148, Série I, de 01.08.2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 28, Série I, de 08.02.2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro -  Diário da República n.º 171, Série I, de 05.09.2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 

Decreto-Lei n.º 167-D/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 – 3.º Suplemento, Série I, de 31.12.2013
Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado

Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de julho - Diário da República n.º 131, Série I, de 10.07.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro - Diário da República n.º 214, Série I, de 08.11.2016
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Outras informações:
Acórdão n.º 612/2011, de 13 de dezembro - Diário da República n.º 17, Série I, de 24.01.2012
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de a
gosto, na medida em que impõem às entidades do setor social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias



   


5.2 - MEDICAMENTO


 
Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto - Diário da República n.º 182, Série I-A, de 08.08.2000
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de dezembro - Diário da República n.º 278, Série I-A, de 02.12.2002
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 38/2005, de 21 de junho- Diário da República n.º 117, Série I-A, de 21.06.2005
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I-A, de 16.08.2005
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 19.06.2007
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 6/2010, de 7 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 07.05.2010
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 10/2011, de 21 de abril - Diário da República n.º 79, Série I, de 21.04.2011
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 176, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 73/2006, de 24 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, de 26.10.2006
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2006

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, Série I, de 09.06.2009
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, Série I, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 05.09.2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 47/2013, de 4 de novembro - Diário da República n.º 213, Série I, de 04.11.2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 06.01.2017
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Altera:
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Alterado por:
Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à 2.ª alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto  - Diário da República n.º 176, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 73/2006, de 24 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, de 26.10.2006
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2006

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, Série I, de 09.06.2010
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de  01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, Série I, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 05.09.2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 47/2013, de 4 de novembro - Diário da República n.º 213, Série I, de 04.11.2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 06.01.2017
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Altera:
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio - Diário da República n.º 93 – 1.º Suplemento, Série I, de 13.05.2011
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Alterado por:
Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de julho - - Diário da República n.º 143, Série I, de 26.07.2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro - Diário da República n.º 25, Série I, de 2014-02-05
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho - Diário da República n.º 105, Série I, de 01.06.2015
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I, de 07.09.2017
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

 Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Diário da República n.º 49, Série I, de 8 de março de 2012
Trabalhos preparatórios


 

 


6- INFORMAÇÃO GENÉTICA E DE SAÚDE

 Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 18, Série I-A, de 26.01.2005
Informação genética pessoal e informação de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, Série I, de 22.08.2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Trabalhos preparatórios 

 Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, Série I, de 22.08.2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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7- INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE

 

7.1 - DISSECAÇÃO DE CADÁVERES

 Lei n.º 12/99, de 15 de março - Diário da República n.º 62, Série I-A, de 15.03.1999
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de julho - Diário da República n.º 169, Série I-A, de 22.07.1999
Regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica



 


7.2 - INVESTIGAÇÃO CLÍNICA

 Lei n.º 21/2014, de 16 de abril - Diário da República n.º 75, Série I, de 16.04.2014
Aprova a lei da investigação clínica
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Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 73/2015, de 27 de julho - Diário da República n.º 144, Série I, de 27.07.2015
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Trabalhos preparatórios

 

 

 

8 - MÉDICO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS

 Lei n.º 79/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
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9- PARAMILOIDOSE

 
Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 31.01.1989
Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)
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Retificada por:
Declaração de Retificação de 20 de abril de 1989 - Diário da República n.º 107, Série I, de 10.05.1989
De ter sido retificada a Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF)], publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de janeiro de 1989

Alterada por
:
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Aprova o regime especial de proteção na invalidez
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Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro - Diário da República n.º 205, Série I, de 20.10.2005
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência







10 - PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS


 Lei n.º 92/97, de 16 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I-A, de 16.08.1997
Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais
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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro - Diário da República n.º 20, Série I-A, de 24.01.1998
Procede à reorganização do sistema médico-legal

Retificado pela:
Declaração de Retificação n.º 9-B/98, de 30 de abril - Diário da República n.º 100 - 1.º Suplemento, Série I-A, de 30.04.1998
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 11/98, do Ministério da Justiça, que procede à reorganização do sistema médico-legal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1998

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 499/99, de 19 de novembro - Diário da República n.º 270, Série I-A, de 19.11.1999
Altera o Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal

Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de março  - Diário da República n.º 72, Série I-A, de 26.03.2001
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal | Nota X |

Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A, de 19.08.2004
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
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Decreto-Lei n.º 3/2006, de 1 de março - Diário da República n.º 2, Série I-A, de 01.03.2006
Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal

 Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A, de 19.08.2004
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
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11 - SANGUE E TRANSPLANTAÇÃO
 

 
11.1 - DADOR DE SANGUE


 Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Estatuto do Dador de Sangue
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11.2 - INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO  | Nota XI |

 Lei n.º 25/89, de 1 de agosto - Diário da República n.º 175, Série I, de 01.08.1989
Instituto Português do Sangue
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11.3 - QUALIDADE E SEGURANÇA DA DÁDIVA À APLICAÇÃO OU TRANSPLANTE DE TECIDOS, CÉLULAS E ORGÃOS DE ORIGEM HUMANA
 

Ver: 2 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS

 



  



12 - SAÚDE NO DESPORTO


 Lei n.º 119/99, de 11 de agosto - Diário da República n.º 186, Série I-A, de 11.08.1999
Assistência médico-desportiva
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13 - SAÚDE MENTAL

 Lei n.º 36/98, de 24 de julho - Diário da República n.º 169, Série I-A, de 24.07.1998
Lei de Saúde Mental
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Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 101/99, de 26 de julho - Diário da República n.º 172, Série I-A, de 26.07.1999
Lei de Saúde Mental
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 Lei n.º 46/99, de 16 de junho - Diário da República n.º 138, Série I-A, de 16.06.1999
Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
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14 - SAÚDE PÚBLICA

 



14
.1 - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO PARA A SAÚDE

 Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
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14.2 - DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL

 Lei n.º 170/99, de 18 de setembro - Diário da República n.º 219, Série I-A, de 18.09.1999
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
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Alterado por:
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, Série I, de 16.01.2007
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
 
         


 

 
14.3 - EDUCAÇÃO SEXUAL E PLANEAMENTO FAMILIAR
 
 

 Lei n.º 3/84, de 24 de março - Diário da República n.º 71, Série I, de 24.03.1984
Educação sexual e planeamento familiar
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14.4 - ONCOLOGIA

 

14.4.1 - PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICA

 Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 06.08.2009
Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica
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14.4.2 - REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL

 
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho - Diário da República n.º 135, Série I, de 14.07.2017
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
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14.5 - PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES

 Lei n.º 4/2016, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 41, Série I, de 29.02.2016
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
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14.6 - PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS

 Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 02.09.2010
Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Trabalhos preparatórios 

 Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 07.08.2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro - Diário da República n.º 187, Série I, de 27.09.2017
Retifica a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013



 

                 
14.7 - REDUÇÃO DO TEOR DE SAL NO PÃO

 Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto - Diário da República n.º 155, Série I, de 12.08.2009
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
Trabalhos preparatórios






14.8- TABACO

 Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo 
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

 

Alterada por:
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 26.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco | Nota XII |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Diário da República n.º 149, Série I, de 03.08.2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto | Nota XIII |
Trabalhos preparatórios 



 

 
14.9 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
 
 
 Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 21.08.200
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
 
 
 
               


15 - SAÚDE REPRODUTIVA

 


15.1 - GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA

 

 Lei n.º 120/99, de 11 de agosto - Diário da República n.º 186, Série I-A, de 11.08.1999
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 12/2001, de 29 de maio - Diário da República n.º 124, Série I-A, de 29.05.2001
Contraceção de emergência
Trabalhos preparatórios 

 Lei n.º 16/2007, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, Série I, de 17.04.2007
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro - Diário da República n.º 143, Série I, de 26.07.2006
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade | Nota XIV |
Trabalhos preparatórios 

Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 41, Série I, de 29.02.2016
Revogação das Leis n.ºs 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Trabalhos preparatórios






15.2 - PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA)

 
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Diário da República n.º 143, Série I, de 26.07.2006
Procriação medicamente assistida | Nota XV |
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, Série I, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 20.06.2016
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, Série I, de 22.08.2016
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 25.07.2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)  | Nota XVI |
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 31.07.2017
Regulamenta o acesso à gestação de substituição






15.3 - PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE


 Lei n.º 4/84, de 5 de abril - Diário da República n.º 81, Série I, de 05.04.1984
Proteção da maternidade e da paternidade
Trabalhos preparatórios
Trabalhos consolidados

Alterada por:
Lei n.º 17/95, de 9 de junho - Diário da República n.º 134, Série I, de 09.09.1995
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (proteção da maternidade e da paternidade)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 102/97, de 13 de setembro - Diário da República n.º 212, Série I, de 13.09.1997
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (proteção da maternidade e da paternidade)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 18/98, de 28 de abril - Diário da República n.º 98, Série I, de 28.04.1998
Alargamento da proteção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de junho)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 118/99, de 11 de agosto - Diário da República n.º 186, Série I, de 11.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 142/99, de 31 de agosto - Diário da República n.º 203, Série I, de 31.08.1999
Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 17/95, de 9 de junho, 102/97, de 13 de setembro, e 18/98, de 28 de abril
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de maio - Diário da República n.º 103, Série I, de 04.05.2000
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril, sobre a proteção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação retificada

Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I, de 27.08.2003
Aprova o Código do Trabalho
Trabalhos preparatórios

Declaração de Retificação n.º 15/2003, de 21 de outubro - Diário da República n.º 250, Série I-A, de 28.10.2003
De ter sido retificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, que aprova o Código do Trabalho

Lei n.º 35/2004, de 29 de julho - Diário da República n.º 177, Série I, de 29.07.2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Trabalhos preparatórios


              



16 - SAÚDE NO TRABALHO

 Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, Série I-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos setores de atividades ou a determinados riscos profissionais.
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Diário da República n.º 176, Série I, de 10.09.2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho 
 Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 28 de agosto de 2012
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»

Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio - Diário da República n.º 103, Série I, de 28.05.2015
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Lei n.º 146/2015, 9 de setembro - Diário da República n.º 176, Série I, de 09.09.2015
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
Trabalhos preparatórios 

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161, Série I, de 23.08.2016
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 10/2010, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, Série I, de 14.06.2010
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 29, Série I-A, de 10.02.2005
Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S.A.

 
 Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2010
Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril
Trabalhos preparatórios

 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 33/2010, de 21 de outubro - Diário da República n.º 209, Série I, de 27.10.2010
Retifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2010

 Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»

Altera:
Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio - Diário da República n.º 109, Série I, de 12.05.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

Alterado por:
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, Série I-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de atividades ou a determinados riscos profissionais.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»

 Lei n.º 10/2016, de 4 de abril - Diário da República n.º 65, Série I, de 04.04.2016
Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Trabalhos preparatórios

 





17 - SUBSISTEMA DE SAÚDE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249 - 4.º Suplemento, Série I, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios


Alterada por:
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento,  Série I, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 16.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março - Diário da República n.º 42 – 1.º Suplemento, Série I , de 01.03.2011
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011

Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - Série I, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Altera:
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 46, Série I, de 25.02.1983
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de abril - Diário da República n.º 87, Série I, de 14.04.1998
Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho - Diário da República n.º 172, Série I, de 26.07.1999
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) | Nota XVII |

Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250, Série I, de 30.12.2005
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, Série I, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 – 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2006
Orçamento do Estado para 2009 - artigo 17.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento, Série I, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 17.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 - 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 163.º
Trabalhos preparatórios 

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250 - 1.º Suplemento, Série I, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - Série I, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro - Diário da República n.º 227, Série I, de 22.11.2013
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Lei n.º 30/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95, Série I, de 19.05.2014
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, de 31.12.2015
Orçamento do Estado para 2015 – artigo 260.º
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18 - TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS


 
Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais 
Trabalhos preparatórios


 Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro - Diário da República n.º 168, Série I, de 02.09.2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, Série I, de 16.01.2017
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
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19 - TESTAMENTO VITAL / DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE

 Lei n.º 25/2012, de 16 de julho - Diário da República n.º 136, Série I, de 16.07.2012
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Trabalhos preparatórios





20 - TRANSPLANTES

Ver: 2 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS

 

 

 

 

21 - VERIFICAÇÃO DA MORTE

 

21.1 - PRINCÍPIOS DA VERIFICAÇÃO DA MORTE


 
Lei n.º 141/99, de 28 de agosto - Diário da República n.º 201, Série I-A, de 28.08.1999
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte
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21.2 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO)


  Lei n.º 15/2012, de 3 de abril - Diário da República n.º 67, Série I, de 03.04.2012
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
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22 - VIH/SIDA


 
Lei n.º 170/99, de 18 de setembro
 - Diário da República n.º 219, Série I-A, de 18.09.1999
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

 

Alterada por:
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, Série I, de 16.01.2007
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
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  Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios

 





 
 

 
    



Nota I
-   O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho, revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º e 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro. O Acórdão n.º 39/84 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade desta revogação. Este diploma foi por sua vez revogado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 42/93, de 31 de março) que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 77/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de março, Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agostoLei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro. Texto consolidado.







Nota II - O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 361/93, de 15 de outubro, revogou o n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro. Aquele diploma veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 158/2003, de 18 de julho. Este foi por sua vez revogado pelo Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de maio. Posteriormente, também este diploma veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembro, e Decreto-Lei n.º 206/2015, de 23 de setembro. Texto consolidado






 

Nota III- A Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, nos artigos 30.º a 33.º criou o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, artigos estes que sofreram as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, e Lei n.º 25/2016, de 26 de agosto. Texto consolidado




 
Nota IV - O artigo 3.º da Lei n.º 58/2017, de 25 de julho, consagra a seguinte norma transitória:
1 - Os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA, nas situações em que não tenha existido contacto, nos últimos cinco anos, por parte do titular do material biológico com o centro de PMA.
2 - Os embriões que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA, desde que o centro de PMA estabeleça contacto com o titular do material biológico, nas situações em que o mesmo seja possível, nos termos do número seguinte.
3 - O contacto referido no número anterior é efetuado por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada referida pelo casal aquando dos tratamentos, através da qual os titulares do material biológico devem ser informados das alternativas de destino a dar aos embriões e de que têm um prazo de 30 dias para transmitir a sua decisão em relação à referida alternativa de destino, podendo na ausência de resposta os embriões ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA.
4 - Nas situações em que a carta referida no número anterior seja devolvida, considera-se que o contacto foi estabelecido para efeitos do disposto no n.º 2.



 

Nota V - O Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto, foi revogado pela Lei n.º 117/2015, de 30 de setembro.

 



Nota VI - O artigo 14.º da Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto, consagra a seguinte norma transitória:
1 - Os tecidos e células que se encontrem armazenados à data da entrada em vigor da presente lei estão isentos das obrigações relativas ao Código Único Europeu previstas na Lei n.º 12/2009, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, desde que sejam colocados em circulação no prazo máximo de cinco anos a contar da referida data, e desde que seja assegurada a plena rastreabilidade através de meios alternativos.
2 - No caso de tecidos e células que permaneçam armazenados e que sejam colocados em circulação após o período referido no número anterior, em relação aos quais não seja possível a aplicação do Código Único Europeu, os bancos de tecidos e células devem utilizar os procedimentos aplicáveis aos produtos com rótulos de pequena dimensão, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 8.º-C da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela presente lei

 


 

Nota VII - A Lei n.º 11/2004, de 27 de março, foi revogada pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, diploma que foi, por sua vez, revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.






 
Nota VIII - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 96.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, são gradualmente transferidas para o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) as competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, bem como a disponibilização das instalações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Saúde. Nesta sequência foi publicado o Despacho n.º 4021/2009, de 13 de janeiro, (DR IIS n.º 22, de 2 de fevereiro). 




 

 

Nota IX - O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro), que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde determinou a extinção do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência – IDT. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembroDecreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto, e Decreto-Lei n.º 7/2017, de 1 de setembro, tendo procedido à criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD, cuja orgânica se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro, e cuja estrutura nuclear foi tendo a respetiva estrutura nuclear sido fixada pela Portaria n.º 154/2012, de 22 de maio.





Nota X- O Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de março, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de abril. Este diploma foi, por sua vez, revogado pelo Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho (Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro).





 
Nota XI - O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro), que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde determinou a extinção, por fusão, da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, e a reestruturação do Instituto Português do Sangue. Da fusão destas duas entidades nasceu o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, cuja orgânica se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de fevereiro, tendo os respetivos estatutos sido aprovados pela Portaria n.º 165/2012, de 22 de maio.

 
 
 
 


 

Nota XII - A Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, consagra no artigo 6.º um conjunto de disposições transitórias relativas aos casinos, bingos e salas de jogo, comercialização dos produtos do tabaco, cigarros eletrónicos ou recargas, produtos à base de plantas para fumar e advertências de saúde combinadas constantes das embalagens individuais e de exterior para produtos do tabaco para fumar. O n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, foi revogado pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto.





 
Nota XIII - O artigo 4.º da Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, consagra a seguinte norma transitória:
1 - Até 20 de maio de 2019, a obrigação de posicionamento prevista no n.º 4 do artigo 11.º-B da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, passa a ser:
a) No caso de uma embalagem individual feita de cartão, a advertência de saúde combinada que deve figurar na face traseira é posicionada diretamente abaixo da estampilha especial;
b) No caso de a embalagem individual ser feita de material macio, é reservada para a estampilha especial uma superfície retangular com altura não superior a 13 mm entre o bordo superior da embalagem e o bordo superior da advertência de saúde combinada.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as marcas e os logótipos não devem ser posicionados acima das advertências de saúde.


 
 
 
 
 

 
Nota XV - A Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, nos artigos 30.º a 33.º criou o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, artigos estes que sofreram as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, e Lei n.º 25/2016, de 26 de agosto.  Texto consolidado.




 

Nota XVI - O artigo 3.º da Lei n.º 58/2017, de 25 de julho, consagra a seguinte norma transitória:
1 - Os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA, nas situações em que não tenha existido contacto, nos últimos cinco anos, por parte do titular do material biológico com o centro de PMA.
2 - Os embriões que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA, desde que o centro de PMA estabeleça contacto com o titular do material biológico, nas situações em que o mesmo seja possível, nos termos do número seguinte.
3 - O contacto referido no número anterior é efetuado por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada referida pelo casal aquando dos tratamentos, através da qual os titulares do material biológico devem ser informados das alternativas de destino a dar aos embriões e de que têm um prazo de 30 dias para transmitir a sua decisão em relação à referida alternativa de destino, podendo na ausência de resposta os embriões ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA.
4 - Nas situações em que a carta referida no número anterior seja devolvida, considera-se que o contacto foi estabelecido para efeitos do disposto no n.º 2.

 


 
Nota XVII - O Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho, foi revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29 de março. Este diploma foi, por sua vez, revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto. Também aquele decreto regulamentar veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro.


 

 
 
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