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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 15/93, de 2 de janeiro - Diário da República n.º 18, Série I-A, de 02.01.1993
Revê a legislação de combate à droga

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 20/93, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 43 - 1.º Suplemento, Série I-A, de 20.02.1993
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de janeiro de 1993

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95, Série I-A, de 22.04.1995
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas

Lei n.º 45/96, de 3 de setembro - Diário da República n.º 204, Série I-A, de 03.09.1996
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro - Diário da República n.º 203, Série I, de 02.09.2000
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Diário da República n.º 276, Série I-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 203, Série I, de 24.02.2001
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 104/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro - Diário da República n.º 290, Série I-A, de 17.12.2001
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

Lei n.º 3/2003, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 15, Série I, de 15.01.2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2004, de 27 de março - Diário da República n.º 74, Série I, de 27.03.2004
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro | Nota V  |
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 45/2004, de 24 de maio - Diário da República n.º 132, Série I-A, de 05.06.2004
De ter sido retificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro)

Lei n.º 17/2004, de 11 de maio - Diário da República n.º 110, Série I-A, de 11.05.2004
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14/2005, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 18, Série I-A, de 26.01.2005
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I-A, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 24 de outubro - Diário da República n.º 207 - 1.º Suplemento, Série I, de 26.10.2007
Retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 105/2007, de 24 de outubro - Diário da República n.º 216, Série I, de 09.11.2007 
Retifica a Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro, que retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, Série I, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 25 de outubro - Diário da República n.º 210, Série I, de 31.10.2007
De ter sido retificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 170, de 23 de setembro de 1982

Lei n.º 18/2009, de 11 de maio - Diário da República n.º 90, Série I, de 11.05.2009
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Trabalhos preparatórios

Declaração de Retificação n.º 41/2009, de 19 de junho - Diário da República n.º 118, Série I, de 22.06.2009
Retifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2009

Lei n.º 38/2009, de 20 de julho - Diário da República n.º 138, Série I, de 20.07.2009
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei Quadro da Política Criminal)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Lei n.º 13/2012, de 26 de março - Diário da República n.º 61, Série I, de 26.03.2012 
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 232/2004, de 31 de março - Diário da República n.º 122, Série I-A, de 25.05.2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.ºs 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional

 Lei n.º 7/97, de 8 de março - Diário da República n.º 57, Série I-A, de 08.03.1997
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 17/98, de 21 de abril - Diário da República n.º 93, Série I-A, de 21.04.1998
Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 109/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, Série I-A, de 03.08.1999
Núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Diário da República n.º 276, Série I-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Outras informações:
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2006| Nota VI |
Trabalhos preparatórios

Despacho n.º 4021/2009, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série II, de 02.02.2009
Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro | Nota VII |

6.2 - MEDICAMENTO


 Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto - Diário da República n.º 182, Série I-A, de 08.08.2000
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de dezembro - Diário da República n.º 278, Série I-A, de 02.12.2002
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 38/2005, de 21 de junho - Diário da República n.º 117, Série I-A, de 21.06.2005
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I-A, de 16.08.2005
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 19.06.2007
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

 Lei n.º 6/2010, de 7 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 07.05.2010
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 10/2011, de 21 de abril - Diário da República n.º 79, Série I, de 21.04.2011
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 176, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 73/2006, de 24 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, de 26.10.2006
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2006

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, Série I, de 09.06.2009
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Alterado por:
Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à 2.ª alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto  - Diário da República n.º 176, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 73/2006, de 24 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, de 26.10.2006
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2006

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, Série I, de 09.06.2010
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de  01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
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Altera:
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio - Diário da República n.º 93 – 1.º Suplemento, Série I, de 13.05.2011
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Alterado por:
Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
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 Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Diário da República n.º 49, Série I, de 8 de março de 2012
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