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Projeto de Lei 857/XII
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-10 |  Publicação
2015-04-14 |  Admissão

2015-04-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
813/XII
Título
Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
814/XII
Título
Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego
Tipo
Projeto de Lei
Número
815/XII
Título
Repõe direitos no acesso ao abono de família
Tipo
Projeto de Lei
Número
816/XII
Título
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
856/XII
Título
Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares
Tipo
Projeto de Lei
Número
858/XII
Título
Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
861/XII
Título
Cria o passe escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
862/XII
Título
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
863/XII
Título
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal
Tipo
Projeto de Lei
Número
864/XII
Título
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens
Tipo
Projeto de Lei
Número
866/XII
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada
Tipo
Projeto de Lei
Número
867/XII
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
868/XII
Título
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
869/XII
Título
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
870/XII
Título
Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
871/XII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas
Tipo
Projeto de Lei
Número
872/XII
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais
Tipo
Projeto de Lei
Número
873/XII
Título
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
874/XII
Título
Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal
Tipo
Projeto de Lei
Número
875/XII
Título
Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras
Tipo
Projeto de Lei
Número
876/XII
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar"
Tipo
Projeto de Lei
Número
877/XII
Título
Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1298/XII
Título
Respostas sociais à primeira infância
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1414/XII
Título
Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1417/XII
Título
Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1418/XII
Título
Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1419/XII
Título
Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1420/XII
Título
Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1421/XII
Título
Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1423/XII
Título
Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1424/XII
Título
Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1425/XII
Título
Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1426/XII
Título
Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1427/XII
Título
Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1428/XII
Título
Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1429/XII
Título
Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias
Tipo
Projeto de Resolução
Número
997/XII
Título
Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos .

2015-04-15 |  Anúncio

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-04-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2015-04-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Médicos de Família para todas as Crianças (PJL 857-PEV)
Pedidos parecer a
APSI - Associação para a Promoção da Segurança Infantil em 2015-05-21 Ordem dos Médicos em 2015-05-20 Sindicato dos Enfermeiros Portugueses em 2015-05-20 Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-05-21 Movimento de Utentes de Serviços Públicos em 2015-05-21 Observatório das Famílias e das Políticas de Família em 2015-05-21 Instituto de Apoio à Criança em 2015-05-21 CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-05-21 Refúgio Aboim Ascensão em 2015-05-21 Federação Nacional dos Médicos em 2015-05-21 Unidades de Saúde Familiar - Associação Nacional em 2015-05-20 Administração Central do Sistema de Saúde - ACSS em 2015-05-21 Direção-Geral da Saúde (DGS) em 2015-05-20 Sindicato Independente dos Médicos em 2015-05-21 CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical em 2015-05-20 Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar em 2015-05-20 CARITAS em 2015-05-21 Sociedade Portuguesa de Pediatria em 2015-05-20 Associação Portuguesa de Famílias Numerosas em 2015-05-20 Ordem dos Enfermeiros em 2015-05-21 UGT - União Geral de Trabalhadores em 2015-05-20
     

2015-04-30 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-08 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Projeto de Lei n.º 857/XII/4.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2015-07-09
Aprovado
     

2015-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 391/XII Título: Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Versão: 1

2015-07-20 |  Envio para promulgação

2015-07-22 |  Promulgação

2015-07-23 |  Referenda

2015-07-24 |  Envio INCM

2015-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/2015 Título: Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família [DR I série N.º146/XII/4 2015.07.29]