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Lei 48/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 2007-10-26, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º105/2007, de 2007-11-09
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Publicação:
[DR I série N.º166/X/2 2007.08.29]

Origem: Projeto de Lei 237/

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Origem: Projeto de Lei 240/

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Origem: Projeto de Lei 367/

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Origem: Projeto de Lei 369/

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Origem: Projeto de Lei 370/

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Origem: Proposta de Lei 109/

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Origem: Projeto de Lei 368/

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