Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 47/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Décima alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]

Origem: Proposta de Lei 61/IX/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]