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Iniciativa


Projeto de Lei 1021/XII
 
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2015-06-26 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-26 |  Publicação
 
2015-07-01 |  Admissão
 

2015-07-01 |  Anúncio
 

2015-07-03 |  Discussão generalidade
 
2015-07-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 20 dias dos Projetos de Lei n.ºs 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 1021/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
2015-07-22 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-22 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-22 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 436/XII
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Versão: 1
[DAR II série A N.º179/XII/4 2015.08.05 (pág. 151-152)]

2015-08-11 |  Envio para promulgação
 

2015-08-26 |  Promulgação
 

2015-08-27 |  Referenda
 

2015-08-31 |  Envio INCM
 

2015-09-07 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 134/2015
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
[DR I série N.º174/XII/4 2015.09.07]

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