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Projeto de Lei 1021/XII
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-26 |  Publicação
2015-07-01 |  Admissão

2015-07-01 |  Anúncio

2015-07-03 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 20 dias dos Projetos de Lei n.ºs 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 1021/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 436/XII Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-26 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-31 |  Envio INCM

2015-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 134/2015 Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez [DR I série N.º174/XII/4 2015.09.07]