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Lei 113/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação de contra-ordenações correspondentes a violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]

Origem: Proposta de Lei 248/VII/4

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