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Lei 18/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Observações: Declaração de Rectificação n.º 41/2009, de 2009-06-22
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Origem: Proposta de Lei 250/X/4

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