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Lei 12/1999
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
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Publicação:
[DR I série A n.º 62/1999 1999.03.15]

Origem: Proposta de Lei 196/VII/3

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