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Lei 59/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Observações: Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 2007-10-31
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Publicação:
[DR I série N.º170/X/2 2007.09.04 (pág. 6181-6258)]

Origem: Proposta de Lei 98/

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Origem: Projeto de Lei 211/

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Origem: Projeto de Lei 219/

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Origem: Projeto de Lei 236/

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Origem: Projeto de Lei 239/

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Origem: Projeto de Lei 353/

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Origem: Projeto de Lei 349/

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