Título:
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração -
Publicação:
[DR I série A n.º 110/2004 2004.05.11]