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Proposta de Lei 110/XIII
Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-02-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-10 |  Publicação
2018-02-14 |  Admissão

2018-02-14 |  Anúncio

2018-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2018-02-21 Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-21 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2018-02-21 Ordem dos Advogados em 2018-02-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.07

Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2018-03-07
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.02.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.03.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.03.07
     

2018-03-09 |  Discussão generalidade

2018-03-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-03-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente