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Projeto de Lei 540/XIII
Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei nº 30/2010, de 2 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2017-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
Santinho Pacheco (PS)
Data de nomeação: 2017.06.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.12.05
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-12-15 |  Discussão generalidade
2017-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2018.03.06

Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2018-03-06
Aprovado
     

2018-03-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 540/XIII/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2018-04-03
Aprovado
     

2018-04-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 199/XIII Título: Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
Versão: 1

2018-04-17 |  Envio para promulgação

2018-04-18 |  Promulgação

2018-04-24 |  Referenda

2018-04-26 |  Envio INCM

2018-05-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2018 Título: Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro [DR I série N.º86/XIII/3 2018.05.04]