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Lei 71/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
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Publicação:
[DR I série N.º168/XII/2 2013.09.02]

Origem: Proposta de Lei 111/

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