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Proposta de Lei 120/XIII
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-03-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-26 |  Publicação
2018-03-28 |  Admissão

2018-03-28 |  Anúncio

2018-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-04-04 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-05-02
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2018-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.04.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.02
     

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente