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Lei 14/2005
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei
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Publicação:
[DR I série A n.º 18/2005 2005.01.26]

Origem: Proposta de Lei 158/IX/3

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