Foi publicado no dia 19 de março o
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025, que dissolve a Assembleia da República e marca as eleições legislativas, onde são eleitos os Deputados à AR, para 18 de maio de 2025.
Esta dissolução implica a cessação do normal funcionamento da Assembleia da República (AR), cuja atividade continua, com várias alterações, tais como:
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Assume funções a
Comissão Permanente, presidida pelo Presidente da Assembleia da República (PAR) e composta pelos Vice-Presidentes e por 49 Deputados indicados por todos os partidos, mantendo a respetiva representatividade parlamentar.
As reuniões plenárias com os 230 Deputados cessam e passam a ter lugar as reuniões da Comissão Permanente.
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O mandato dos Deputados mantém-se até à primeira Sessão Plenária da nova Assembleia, já com os novos Deputados eleitos.
Quem decide estas alterações?
Algumas estão previstas no
Regimento da Assembleia da República e outras são definidas pela
Conferência de Líderes, que também é responsável pelos agendamentos das reuniões da Comissão Permanente.
A Conferência de Líderes é presidida pelo PAR e constituída pelos presidentes dos Grupos Parlamentares (ou seus substitutos) e Deputados únicos, quando existirem representantes de um partido.
Além das alterações acima referidas, durante o período de dissolução, a AR segue as seguintes regras de funcionamento:
1. Os
Deputados podem continuar a apresentar requerimentos e perguntas ao Governo.
2. As Comissões Parlamentares podem reunir exclusivamente para a redação final de diplomas. A exceção acontece, mediante autorização do PAR, com as seguintes Comissões:
- Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que pode reunir para deliberar sobre matéria relacionada com o Estatuto dos Deputados e respostas a solicitações urgentes dos tribunais
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Comissão de Assuntos Europeus, em casos em que se justifique.
3. As datas previstas para as audições aos Ministros pelas Comissões ficam sem efeito.
4. Relações Internacionais:
A. Cessam as atividades parlamentares internacionais de âmbito bilateral, salvo:
- As que sejam autorizadas pelo PAR pela sua relevância e mediante justificação e fundamentação
- As atividades meramente administrativas decorrentes da execução de Protocolos e Programas de Cooperação.
B. As
delegações às Organizações Parlamentares Internacionais mantêm-se em funções, atenta a sua relevância
C. Podem ser realizadas as atividades dos
Grupos Parlamentares de Amizade, face a compromissos assumidos ou relevantes para o bom relacionamento entre os Parlamentos pertinentes.
5. Programa
Parlamento dos Jovens:
As atividades e eventos (na AR ou fora dela) mantêm-se de acordo com o calendário de ações do Programa aprovado. No entanto termina a participação dos Deputados, com exceção da participação do PAR nas Sessões Nacionais.
6. Visitas Guiadas ao Palácio de São Bento:
Mantêm-se as visitas guiadas de escolas e grupos, desde que solicitadas diretamente à Divisão de Museologia e Cidadania (DMC) da Assembleia da República e não tenham origem em Grupos Parlamentares ou Deputados individualmente considerados.
7. Atividades culturais organizadas pela Assembleia da República:
Cessam as atividades culturais organizadas pela Assembleia da República, com exceção das iniciativas no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, que já estejam a ser preparadas, a saber:
A. Exposição “Fala-me de Liberdade", constituída pelas fotografias premiadas no Concurso nacional de fotografia organizado pela AR, em 2024, para jovens dos 15 aos 25 anos: em abril, no Centro Interpretativo – Casa do Parlamento.
B. Exposição “Haverá Eleições!", em parceria com a Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril e colaboração da Fundação Calouste Gulbenkian: inauguração prevista para 22 de abril, nas instalações da Fundação.
C. Exposição de 50 originais de fotografias de Mário Cesariny, relativas a 25 e 26 de abril de 1974, em Lisboa. A mostra é organizada em parceria com a Fundação Cupertino de Miranda: de abril a junho, nos Corredores do Andar Nobre do Palácio de São Bento.
Nota: A data da exposição pode ser reequacionada em função da deliberação que a Assembleia da República quanto à Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril.
D. Exposição “A Hora Primeira", organizada pela AR, sobre a atividade da Assembleia Constituinte: em junho, no Palácio de São Bento (Passos Perdidos ou Átrio).
E. Concerto de Rui Veloso e Orquestra Sinfónica da GNR: 24 de maio, na Escadaria Principal do Palácio (já adjudicado).
F. Documentários em parceria com a RTP, da autoria de Jacinto Godinho.
G. Apresentação da peça de teatro “A Primeira Hora – de novo", pelos Artistas Unidos, que recria o espetáculo de Jorge Silva Melo, realizado aquando do 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa, escrito por Jacinto Lucas Pires: em 2026.
8. O
Centro Interpretativo – Casa do Parlamento mantém-se em funcionamento, bem como as atividades previstas na sua programação cultural.