Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 42/XI/2 - OE 2011
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PS
PSD
CDS-PP
BE
PCP
PEV
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da p...
Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das repres...
Estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing...
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade socia...
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-...
Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o ...
Lei Orgânica do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais - Decr...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (...
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar - Decreto-Lei n....
Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de ...
Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particu...
Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e...
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, d...
Altera o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (estatuto da carreira dip...
Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerai...
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entid...
Aprova o Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei...
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das emp...
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 275-A/20...
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos ...
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, ref...
Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 13...
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecçã...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Decreto-Lei n.º 287/...
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...
Aprova a lei quadro dos institutos públicos - Lei n.º 3/2004, de 15 de...
Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção d...
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 ...
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em ...
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionam...
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de d...
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de A...
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007...
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos - D...
Anexo I - Estatutos da Parque Escolar, E. P. E. - Decreto-Lei n.º 41/2...
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 46...
Código do Imposto sobre Veículos (ISV) - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de J...
Código do Imposto Único de Circulação (IUC) - Lei n.º 22-A/2007, de 29...
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social - ...
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na ...
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado - Decreto...
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito ...
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações do...
Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria ...
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições d...
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, apr...
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensi...
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de...
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro pa...
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medi...
Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) - Decreto-Lei n.º 73/20...
(Qualquer Artigo)
PROPOSTA DE LEI 42/XI/2
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 18.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 21.º [prejudicado(a)]
Artigo 22.º [prejudicado(a)]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 24.º [prejudicado(a)]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 27.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 29.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 30.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 35.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º [prejudicado(a)]
Artigo 39.º [prejudicado(a)]
Artigo 40.º [prejudicado(a)]
Artigo 41.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 43.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 44.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 48.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 49.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 50.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 51.º [aprovado(a) em comissão]