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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

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Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 92.º

Número

1137C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Artigo 92.º

Número

1125C-2

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Retirado(a)

Item

Artigo 92.º

Número

1125C-1

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Retirado(a)

Item

Artigo 92.º

Número

1114C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Prejudicado(a)

Item

Artigo 92.º

Número

1055C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 92.º

Número

1054C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 92.º

Número

1052C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Artigo 92.º

Número

974C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Artigo 92.º

Número

973C-2

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Artigo 92.º

Número

973C-1

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2010-11-24 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea b), N.º 5, Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 4, Artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 4, Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea b), N.º 4, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 5, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea a), N.º 1, Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea c), N.º 1, Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea d), N.º 1, Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea e), N.º 1, Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 4, Artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 1, Artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 2, Artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Artigo 84 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (Encargos com lares)
        N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 6, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 7, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 4, Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea b), N.º 4, Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 8, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 9, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea a), N.º 1, Artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea b), N.º 1, Artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 5, Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 3, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 4, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 5, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 5, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea c), N.º 1, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 5, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea b), N.º 6, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 5, Artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea c), N.º 1, Artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 2, Artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea f), N.º 1, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Tabela, N.º 1, Artigo 100 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 12, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea d), N.º 1, Artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 6, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea a), N.º 6, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 2, Artigo 83 .º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 1, Artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea b), N.º 1, Artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Alínea e), N.º 1, Artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Tabela, N.º 7, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 3, Artigo 100 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 83 .º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        N.º 2, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
        Tabela, N.º 2, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Artigo 92.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Abstenção)

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Deputados

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