Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão