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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 29.º
Número
633C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas (Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro)
Votações