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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 31.º
Número
626C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 31.º
Número
488C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
Votações