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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo u (Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto)
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