Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 44.º
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 44.º
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão