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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 44.º
Número
958C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 44.º
Número
241C-1
Data
2010-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 44.º
Número
958C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 44.º
Número
241C-1
Data
2010-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 44.º
Número
958C-2
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 3, Artigo 44.º
Número
241C-2
Data
2010-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 44.º
Número
1132C-3
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 44.º
Número
958C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 5, Artigo 44.º
Número
241C-1
Data
2010-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 44.º
Número
1132C-2
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2010-11-23 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Prejudicado(a))
 
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