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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

1139C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

1138C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

1129C-3

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Retirado(a)

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

1129C-2

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Retirado(a)

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

1063C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

1062C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

1000C

Data

2010-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

689C

Data

2010-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

688C-2

Data

2010-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Eliminação

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 95.º

Número

688C-1

Data

2010-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Diplomas a Modificar

Diplomas a Modificar
- Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2010-11-24 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 3, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 6, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea c), N.º 1, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 2, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 3, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 4, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 1, Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea b), N.º 1, Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Prejudicado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea a), N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 2, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 11, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea o), N.º 1, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        n.º 4, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea b), N.º 4, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 8, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 9, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 10, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea c), N.º 4, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea h), N.º 4, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 5, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 7, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 14, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 4, Artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 5, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 6, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 7, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 2, Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea a), N.º 2, Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 2, Artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 3, Artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 4, Artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 6, Artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 7, Artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 8, Artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 9, Artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 1, Artigo 95.º
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 11, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 12, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 10, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 4, Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 12, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea b), N.º 2, Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 5, Artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea c), N.º 2, Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        Alínea d), N.º 2, Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Contra)
        Partido Comunista Português (Contra)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        N.º 7, Artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 9, Artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
        N.º 5, Artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Diplomas Terceiros
        
        Alínea c), N.º 3, Artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
  - 2010-11-24 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 1, Artigo 95.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Contra)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 2, Artigo 95.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)
  - 2010-11-24 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 2, Artigo 95.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Socialista (Favor)
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Popular (Abstenção)
        Bloco de Esquerda (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Abstenção)

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Deputados

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