Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 21.º, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 21.º, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 21.º, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão