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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação ge
Pedro Quartin Graça (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-10-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 70/X/1 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto