Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 70/X
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2006-05-15 |  Entrada

2006-05-26 |  Admissão

2006-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.18

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2006.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.18
     

2006-05-31 |  Anúncio

2006-06-01 |  Publicação
2006-07-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-10-18 |  Discussão generalidade
2006-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: 3-PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV