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Proposta de Lei 70/X/1
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2006-05-15 |  Entrada

2006-05-26 |  Admissão

2006-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
     

2006-05-31 |  Anúncio

2006-06-01 |  Publicação
2006-07-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-10-18 |  Discussão generalidade
2006-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:3-PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP