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Projeto de Resolução 675/XIV/2

Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Pedro Delgado Alves (PS) , Constança Urbano de Sousa (PS) , João Paulo Correia (PS) , José Magalhães (PS) , Isabel Oneto (PS) , Luís Capoulas Santos (PS) , Fernando Anastácio (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Paulo Porto (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Nuno Sá (PS) , Susana Amador (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Cristina Sousa (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Ana Maria Silva (PS) , Sara Velez (PS) , Elza Pais (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Lara Martinho (PS) , Palmira Maciel (PS) , Jorge Gomes (PS) , Miguel Matos (PS) , Romualda Fernandes (PS) , Francisco Rocha (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Mara Coelho (PS) , Filipe Pacheco (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Clarisse Campos (PS) , Sofia Araújo (PS) , Marta Freitas (PS) , Joana Bento (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Paulo Pisco (PS)

2020-09-29 | Entrada

2020-09-29 | Publicação

[DAR II série A n.º 8, 2020.09.29, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 44-45)]

2020-10-01 | Admissão

2020-10-01 | Anúncio

2020-10-01 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

2020-10-09 | Apreciação

[DAR I série n.º 12, 2020.10.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-29)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

547/XIV/2

Título

Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários

Tipo

Projeto de Lei

Número

548/XIV/2

Título

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos

Tipo

Projeto de Lei

Número

549/XIV/2

Título

Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar

Tipo

Projeto de Lei

Número

505/XIV/1

Título

Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS) , António Filipe (PCP) , Emília Cerqueira (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) , Hugo Carneiro (PSD) , Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , Hugo Carneiro (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Bebiana Cunha (PAN) , João Paulo Correia (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , António Filipe (PCP) , Paulo Pisco (PS) , Emília Cerqueira (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) , Pedro Delgado Alves (PS)

2020-10-09 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 12, 2020.10.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 36-36)]

Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Ausência: CH

2021-01-22 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Preparação da consolidação da legislação eleitoral

Versão: 1

[DAR II série A n.º 62, 2021.01.22, da 2.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 11-11)]

2021-01-22 | Envio INCM

2021-02-02 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Preparação da consolidação da legislação eleitoral [DR I série n.º 22/2021 2021.02.02]

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