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Projeto de Lei 547/XIV
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-29 |  Entrada

2020-09-29 |  Publicação
2020-10-02 |  Admissão

2020-10-02 |  Anúncio

2020-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-10-07 Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07 Ordem dos Advogados em 2020-10-07 Comissão Nacional de Eleições em 2020-10-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-07 Associação Nacional de Freguesias em 2020-10-09
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.07

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2020-10-07
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2020.10.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.10.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.07
     

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-10-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XIV
Título
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
548/XIV
Título
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
Tipo
Projeto de Lei
Número
549/XIV
Título
Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar
Tipo
Projeto de Resolução
Número
675/XIV
Título
Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral

2020-10-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: CH

2020-10-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.20

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
     

2020-10-20 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: 104-PS, 74-PSD, 18-BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: 9-PCP, PEV
Ausência: CH

2020-10-23 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS); e do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV
Ausência: CH

2020-10-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Versão: 1

2020-10-27 |  Envio para promulgação

2020-10-28 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-11-05 |  Promulgação

2020-11-06 |  Referenda

2020-11-09 |  Envio INCM

2020-11-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2020 Título: Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral [DR I série N.º220/XIV/2 2020.11.11]