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Semestre Europeu
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Permanentes
1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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3.ª - Defesa Nacional
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11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
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13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 505/XIV
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Hugo Carneiro (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
André Neves (PSD)
,
José Cancela Moura (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2020-09-14
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2020-09-14
|
Publicação
[DAR II série A N.º142/XIV/1 2020.09.14 (pág. 17-43)]
2020-09-16
|
Admissão
2020-09-16
|
Anúncio
2020-09-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-09-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-09-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-09-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-09-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-09-18
Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-18
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-09-18
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-09-18
Comissão Nacional de Eleições em 2020-09-18
Tipo
1 - PA - PS/PSD - Substitui a anterior
Tipo
1 - PA - PS/PSD - Substituída
Tipo
Contributo CSM - enviado em 2015
Tipo
Informação - Conselho Superior da Magistratura (remete para contributo enviado em 2015)
Tipo
Parecer - Associação Nacional de Freguesias
Tipo
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Tipo
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Tipo
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.07
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2020-10-07
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.10.07
Remessa da Redação final em: 2020-09-16
2020-09-25
|
Parecer da ALRAM
2020-10-02
|
Parecer do Governo da RAM
2020-10-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º12/XIV/2 2020.10.10 (pág. 3-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XIV
Título
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários
Tipo
Projeto de Lei
Número
548/XIV
Título
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
Tipo
Projeto de Lei
Número
549/XIV
Título
Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar
Tipo
Projeto de Resolução
Número
675/XIV
Título
Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
João Paulo Correia (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2020-10-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º12/XIV/2 2020.10.10 (pág. 36-36)]
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
CH
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PAN
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-10-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Texto Final Indiciário e Relatório da discussão e votação na especialidade
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.20
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
2020-10-22
|
Admissão Proposta de Alteração
2020-10-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º17/XIV/2 2020.10.24 (pág. 50-51)]
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) - Proposta do PS e PSD, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do texto final
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
CH
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência:
CH
2020-10-23
|
Votação final global
[DAR I série N.º17/XIV/2 2020.10.24 (pág. 53-54)]
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS)
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
1-PS
,
1-PSD
Ausência:
CH
A Favor:
103-PS
,
73-PSD
,
18-BE
,
9-PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-10-23
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série N.º17/XIV/2 2020.10.24 (pág. 63-63)]
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS); e do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
Ausência:
CH
2020-10-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Versão:
1
[DAR II série A N.º26/XIV/2 2020.10.27 (pág. 3-6)]
2020-10-27
|
Envio para promulgação
2020-11-05
|
Promulgação
2020-11-06
|
Referenda
2020-11-09
|
Envio INCM
2020-11-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2020
Título:
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
[DR I série N.º220/XIV/2 2020.11.11]