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Projeto de Lei 505/XIV
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-09-18 Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-18 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-18 DGS - Direção-Geral da Saúde em 2020-09-18 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-09-18 Comissão Nacional de Eleições em 2020-09-18 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-09-18
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2020.09.22
     

2020-09-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-09-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-09-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-09-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM