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3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 549/XIV/2
Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Luís Capoulas Santos (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Paulo Porto (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Ana Maria Silva (PS)
,
Sara Velez (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Lara Martinho (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Mara Coelho (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
2020-09-29
|
Entrada
2020-09-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2020.09.29, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 21-25)]
2020-10-02
|
Admissão
2020-10-02
|
Anúncio
2020-10-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2020-10-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-07
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-07
Documento(s) anexo(s)
1 - PA - PS/PSD - Substitui a anterior
1 - PA - PS/PSD - Substituída
Parecer - Associação Nacional de Freguesias
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2020-10-07
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
2020-10-07
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-10-07
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-10-07
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-10-07
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-10-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 12, 2020.10.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XIV/2
Título
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários
Tipo
Projeto de Lei
Número
548/XIV/2
Título
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
675/XIV/2
Título
Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XIV/1
Título
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
João Paulo Correia (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2020-10-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 12, 2020.10.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 35-36)]
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
CH
2020-10-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-20
Envio do texto final: 2020-10-20
Documento(s) anexo(s)
Texto Final Indiciário e Relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
2020-10-20
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2020-10-22
|
Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração PS-PSD
[formato PDF]
2020-10-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 17, 2020.10.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 50-51)]
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) - Proposta do PS e PSD, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do texto final
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
CH
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência:
CH
2020-10-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 17, 2020.10.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 51-54)]
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS)
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
1-PS
,
1-PSD
Ausência:
CH
A Favor:
103-PS
,
73-PSD
,
18-BE
,
9-PCP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-10-23
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série n.º 17, 2020.10.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 63-63)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XIV/2
Título
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XIV/1
Título
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS); e do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
Ausência:
CH
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
2020-10-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Versão:
1
[DAR II série A n.º 26, 2020.10.27, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-6)]
2020-10-27
|
Envio para promulgação
2020-10-28
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2020-11-05
|
Promulgação
2020-11-06
|
Referenda
2020-11-09
|
Envio INCM
2020-11-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2020
Título:
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
[DR I série n.º 220/2020 2020.11.11]