DetalheIniciativa

Projeto de Lei 549/XIV/2

Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Pedro Delgado Alves (PS) , Constança Urbano de Sousa (PS) , João Paulo Correia (PS) , José Magalhães (PS) , Luís Capoulas Santos (PS) , Fernando Anastácio (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Paulo Porto (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Nuno Sá (PS) , Susana Amador (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Cristina Sousa (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Ana Maria Silva (PS) , Sara Velez (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Lara Martinho (PS) , Palmira Maciel (PS) , Jorge Gomes (PS) , Miguel Matos (PS) , Romualda Fernandes (PS) , Francisco Rocha (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Mara Coelho (PS) , Filipe Pacheco (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Clarisse Campos (PS) , Sofia Araújo (PS) , Paulo Pisco (PS)

2020-09-29 | Entrada

2020-09-29 | Publicação

[DAR II série A n.º 8, 2020.09.29, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 21-25)]

2020-10-02 | Admissão

2020-10-02 | Anúncio

2020-10-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Comissão Nacional de Eleições em 2020-10-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-07
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-07

Documento(s) anexo(s)

  1 - PA - PS/PSD - Substitui a anterior
  1 - PA - PS/PSD - Substituída
  Parecer - Associação Nacional de Freguesias
  Parecer - Comissão Nacional de Eleições
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2020-10-07
Aprovado

Autores do Parecer

Pedro Delgado Alves (PS)

2020-10-07 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-10-07 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-10-07 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-10-07 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-10-09 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 12, 2020.10.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-29)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

547/XIV/2

Título

Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários

Tipo

Projeto de Lei

Número

548/XIV/2

Título

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos

Tipo

Projeto de Resolução

Número

675/XIV/2

Título

Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral

Tipo

Projeto de Lei

Número

505/XIV/1

Título

Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS) , António Filipe (PCP) , Emília Cerqueira (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) , Hugo Carneiro (PSD) , Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Pedro Delgado Alves (PS) , Pedro Filipe Soares (BE) , Hugo Carneiro (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , Bebiana Cunha (PAN) , João Paulo Correia (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , António Filipe (PCP) , Paulo Pisco (PS) , Emília Cerqueira (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , José Magalhães (PS) , Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna) , Pedro Delgado Alves (PS)

2020-10-09 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 12, 2020.10.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 35-36)]

Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Ausência: CH

2020-10-09 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-20

Envio do texto final: 2020-10-20

Documento(s) anexo(s)

Texto Final Indiciário e Relatório da discussão e votação na especialidade

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado

2020-10-20 | Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]

2020-10-22 | Admissão Proposta de Alteração

Proposta de alteração PS-PSD [formato PDF]

2020-10-23 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 17, 2020.10.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 50-51)]

Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) - Proposta do PS e PSD, de emenda da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Ausência: CH Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-23 | Votação final global

[DAR I série n.º 17, 2020.10.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 51-54)]

Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:1-PS, 1-PSD
Ausência: CH
A Favor: 103-PS, 73-PSD, 18-BE, 9-PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-23 | Requerimento dispensa redação final

[DAR I série n.º 17, 2020.10.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 63-63)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

547/XIV/2

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

505/XIV/1

Título

Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 505/XIV/1.ª (PSD) e 549/XIV/2.ª (PS); e do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV
Ausência: CH

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS)

2020-10-27 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Versão: 1

[DAR II série A n.º 26, 2020.10.27, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-6)]

2020-10-27 | Envio para promulgação

2020-10-28 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2020-11-05 | Promulgação

2020-11-06 | Referenda

2020-11-09 | Envio INCM

2020-11-11 | Lei (Publicação DR)

Lei Orgânica 3/2020 Título: Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021 [DR I série n.º 220/2020 2020.11.11]

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