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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Pedro Nuno Santos (XXII Governo Constitucional)


Apresentação das Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) - Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 e 21/XIV/1.ª (GOV) - Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

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Discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) - Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, 21/XIV/1.ª (GOV) -Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da enda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e

[  vídeo - duração: 00:03:33]


Qualidade: Ministro Das Infraestruturas E Habitação
Reunião plenária de: 2020-04-02
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 18/XIV-1 Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 21/XIV-1 Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 272/XIV-1 Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 285/XIV-1 Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção