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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Pedro Delgado Alves (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-04-02
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 285/XIV-1 Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19


Fase da tramitação: Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 292/XIV-1 Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19)


Fase da tramitação: Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 21/XIV-1 Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19


Fase da tramitação: Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 18/XIV-1 Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19


Fase da tramitação: Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 20/XIV-1 Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Requerimento