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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Pedro Delgado Alves (PS)


Apresenta um requerimento, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 18, 20 e 21/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 285 e 292/XIV/1.ª (PCP).

[  vídeo - duração: 0:00:16]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 18/XIV/1; PPL n.º 20/XIV/1; PPL n.º 21/XIV/1; PJL n.º 285/XIV/1; PJL n.º 292/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-04-02
Tipo de Atividade: PPL n.º 18/XIV/1; PPL n.º 20/XIV/1; PPL n.º 21/XIV/1; PJL n.º 285/XIV/1; PJL n.º 292/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Apresenta um requerimento, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões
Tipo de Intervenção: Requerimento