XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Maria Manuel Rola (BE)
Discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) - Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, 21/XIV/1.ª (GOV) -Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da enda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e
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Debate:
PPL n.º 18/XIV/1; PPL n.º 21/XIV/1; PJL n.º 272/XIV/1; PJL n.º 285/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-04-02
Tipo de Atividade:
PPL n.º 18/XIV/1; PPL n.º 21/XIV/1; PJL n.º 272/XIV/1; PJL n.º 285/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção