Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revogar artigos do Decreto--Lei n." 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9° do Decreto-Lei n.°5l3-Fl/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira
Obs:
ESTATUTO PROFISSIONAL ACESSO A PROFISSAO / ALFANDEGA / PROMOCAO PROFISSIONAL / REFORMA AUTORIZACAO LEGISLATIVA