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Proposta de Lei 257/VII/4
Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei n°46311, de 27 de Abril de 1965 e o artigo 9° do Decreto-lei n°513-F1/79, de 27 de Dezembro que aprovou a reforma aduaneira



Autoria
Autor: Governo
1999-03-23 |  Entrada

1999-03-25 |  Admissão

1999-03-25 |  Anúncio

1999-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1999-03-27 |  Publicação
1999-04-15 |  Publicação em Separata
1999-07-01 |  Discussão generalidade
1999-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, artigo a artigo Aprovado

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revogar artigos do Decreto--Lei n." 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9° do Decreto-Lei n.°5l3-Fl/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL ACESSO A PROFISSAO / ALFANDEGA / PROMOCAO PROFISSIONAL / REFORMA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 132/1999 Título: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9º do Decreto-lei nº 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira [DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]