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Lei 132/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9º do Decreto-lei nº 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira
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Publicação:
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]

Origem: Proposta de Lei 257/VII/4

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