Título:
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9º do Decreto-lei nº 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira
Publicação:
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]
Origem:
Proposta de Lei 257/VII/4
Ver texto original desta iniciativa ...