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Decreto da Assembleia da República 437/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revogar artigos do Decreto--Lei n." 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9° do Decreto-Lei n.°5l3-Fl/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira
Observações: ESTATUTO PROFISSIONAL ACESSO A PROFISSAO / ALFANDEGA / PROMOCAO PROFISSIONAL / REFORMA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

Origem: Proposta de Lei 257/VII/4

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