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Proposta de Lei 253/VII/4
Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei n°265/95, de 17 de Outubro



Autoria
Autor: Governo
1999-03-11 |  Entrada

1999-03-15 |  Admissão

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1999-03-17 |  Anúncio

1999-03-18 |  Publicação
1999-04-12 |  Publicação em Separata
1999-07-01 |  Discussão generalidade

1999-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, artigo a artigo Aprovado

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais e Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL CONTABILISTA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 126/1999 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei nº 265/95, de 17 de Outubro [DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]