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Proposta de Lei 277/VII/4
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pelo Decreto-lei nº422-a/93, de 30 de Dezembro
Autoria
Autor: Governo
1999-05-03
|
Entrada
1999-05-05
|
Admissão
1999-05-05
|
Anúncio
1999-05-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
1999-05-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final:
[DAR II série A n.º 75, 1999.07.01, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 2155-2155), Comunicação da Comissão relativa à discussão pública da proposta]
1999-05-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 60, 1999.05.06, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 1748-1751)]
1999-05-25
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 78, 1999.05.25, da VII Leg ]
1999-07-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 1999.07.02, da 4.ª SL da VII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
253/VII/4
Título
Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei n°265/95, de 17 de Outubro
Tipo
Proposta de Lei
Número
257/VII/4
Título
Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei n°46311, de 27 de Abril de 1965 e o artigo 9° do Decreto-lei n°513-F1/79, de 27 de Dezembro que aprovou a reforma aduaneira
Intervenções
Rodeia Machado (PCP)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Francisco Valente (PS)
,
Moreira da Silva (PSD)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Moreira da Silva (PSD)
,
Augusto Boucinha (CDS-PP)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
1999-07-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 102, 1999.07.03, da 4.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
1999-07-02
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 102, 1999.07.03, da 4.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
1999-07-02
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 1999.07.03, da 4.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
1999-07-29
|
Envio para promulgação
1999-08-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Govemo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 422-A/93, de 30 de Dezembro
Obs:
REGIME JURIDICO / VERIFICACAO DAS CONTAS AUTORIZACAO LEGISLATIVA
[DAR II série A n.º 82, 1999.08.03, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 2339-2340)]
1999-08-04
|
Promulgação
1999-08-12
|
Referenda
1999-08-13
|
Envio INCM
1999-08-20
|
Lei (Publicação DR)
Lei 125/1999
Título:
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro
[DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]