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Proposta de Lei 277/VII/4
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pelo Decreto-lei nº422-a/93, de 30 de Dezembro



Autoria
Autor: Governo
1999-05-03 |  Entrada

1999-05-05 |  Admissão

1999-05-05 |  Anúncio

1999-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1999-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1999-05-06 |  Publicação
1999-05-25 |  Publicação em Separata
1999-07-01 |  Discussão generalidade

1999-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 422-A/93, de 30 de Dezembro
Obs: REGIME JURIDICO / VERIFICACAO DAS CONTAS AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 125/1999 Título: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-lei nº 422-A/93, de 30 de Dezembro [DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]