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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
TECNICOS OFICIAIS/ REVISORES DE CONTAS,DEPACHANTES OFICIAISS: ESTATUTO E REGIME JURIDICO
Rodeia Machado (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 253, 257, 277
Reunião plenária de: 1999-07-01
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 257/VII-4 Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-lei n°46311, de 27 de Abril de 1965 e o artigo 9° do Decreto-lei n°513-F1/79, de 27 de Dezembro que aprovou a reforma aduaneira


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 253/VII-4 Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas aprovado pelo Decreto-lei n°265/95, de 17 de Outubro


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 277/VII-4 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pelo Decreto-lei nº422-a/93, de 30 de Dezembro
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: DL265/95 DESPACHANTE OFICIAL REVISOR OFICIAL DE CONTAS DL422-A/93
Tipo de Intervenção: Intervenção