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Proposta de Resolução 142/VII/4
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998



Autoria
Autor: Governo
1999-03-29 |  Entrada

1999-05-11 |  Admissão

1999-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-17
Autores do Parecer
Carlos Luís (PS)
     

1999-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-05-12 |  Anúncio

1999-05-13 |  Publicação
1999-11-18 |  Apreciação
1999-11-25 |  Votação global

Votação em 1999-11-25 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: BE, PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2000-02-04 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2000-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998

2000-02-07 |  Envio INCM

2000-03-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998 [DR I série A n.º 55/2000 2000.03.06]