Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998
Publicação:
[DR I série A n.º 55/2000 2000.03.06]
Origem:
Proposta de Resolução 142/VII/4
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