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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1117/XIII
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Ana Mesquita (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2019-02-07
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-02-07
|
Publicação
[DAR II série A N.º57/XIII/4 2019.02.07 (pág. 91-92)]
2019-02-08
|
Admissão
2019-02-08
|
Anúncio
2019-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Tipo
Oficio ao PAR
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.02.13
2019-02-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º53/XIII/4 2019.02.16 (pág. 4-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1106/XIII
Título
Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1107/XIII
Título
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
1108/XIII
Título
Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2º e 3º ciclos de estudos no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1115/XIII
Título
Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1116/XIII
Título
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1118/XIII
Título
Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
1119/XIII
Título
Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1120/XIII
Título
Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1121/XIII
Título
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
878/XIII
Título
Altera a Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1012/XIII
Título
Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1968/XIII
Título
Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do Ensino Superior
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1969/XIII
Título
Plano de emergência para o alojamento estudantil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1970/XIII
Título
Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Intervenções
Luís Monteiro (BE)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Nilza de Sena (PSD)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Porfírio Silva (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Ana Passos (PS)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
,
Elza Pais (PS)
,
Margarida Mano (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2019-02-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º53/XIII/4 2019.02.16 (pág. 40-40)]
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-02-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Tipo
Link dos Contributos
Tipo
Ficheiro audio (ao minuto 00:30)
Tipo
Relatório de Votação
Tipo
Texto Final
2019-05-10
|
Votação final global
[DAR I série N.º85/XIII/4 2019.05.11 (pág. 35-36), 35]
Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Texto Final apresentado pela Comissão de Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Tipo
RF do PJL n.º 1117 -XIII-4ª. PCP
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.28
Votação na reunião da Comissão n.º 287 em 2019-05-28
Aprovado
2019-05-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Versão:
1
[DAR II série A N.º105/XIII/4 Supl.2019.05.30 (pág. 5-5)]
2019-06-05
|
Envio para promulgação
2019-06-07
|
Promulgação
2019-06-11
|
Referenda
2019-06-14
|
Envio INCM
2019-06-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 42/2019
Título:
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
[DR I série N.º117/XIII/4 2019.06.21]