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Projeto de Lei 1117/XIII
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-07 |  Publicação
2019-02-08 |  Admissão

2019-02-08 |  Anúncio

2019-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.02.13
     

2019-02-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1106/XIII
Título
Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1107/XIII
Título
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
1108/XIII
Título
Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2º e 3º ciclos de estudos no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1115/XIII
Título
Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1116/XIII
Título
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1118/XIII
Título
Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
1119/XIII
Título
Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1120/XIII
Título
Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público
Tipo
Projeto de Lei
Número
1121/XIII
Título
Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
878/XIII
Título
Altera a Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1012/XIII
Título
Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1968/XIII
Título
Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do Ensino Superior
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1969/XIII
Título
Plano de emergência para o alojamento estudantil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1970/XIII
Título
Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

2019-02-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2019-05-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Texto Final apresentado pela Comissão de Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.28

Votação na reunião da Comissão n.º 287 em 2019-05-28
Aprovado
     

2019-05-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Versão: 1

2019-06-05 |  Envio para promulgação

2019-06-07 |  Promulgação

2019-06-11 |  Referenda

2019-06-14 |  Envio INCM

2019-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2019 Título: Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior [DR I série N.º117/XIII/4 2019.06.21]