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Decreto da Assembleia 304/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1117/

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