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Proposta de Lei 178/XIII
Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-23 |  Publicação
2019-01-24 |  Admissão

2019-01-24 |  Anúncio

2019-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2019.01.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.04.03
     

2019-04-05 |  Discussão generalidade
2019-04-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
2019-07-19 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-23 |  Envio INCM