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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 178/

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